PROTOCOLO ICMS 6, DE 24-3-2006
(DO-U DE 1-4-2006)

ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Sorvete

Exclui o Estado do Mato Grosso do Sul das disposições do Protocolo ICMS 45, de 5-12-91, o qual estabelece o regime de substituição tributária nas operações com sorvete e produtos correlatos, com efeitos a partir de 1-5-2006.

DESTAQUES

• O Estado do Mato Grosso do Sul aderiu ao Protocolo ICMS 20/2005, através do Protocolo ICMS 5/2006 (Neste Informativo), o qual estabelece a substituição tributária nas operações internas e interestaduais entre os Estados signatários

Os Estados do Acre, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul, neste ato representados pelos Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 resolvem celebrar o seguinte Protocolo:
Cláusula primeira – Fica o Estado de Mato Grosso do Sul excluído das disposições do Protocolo ICMS 45/91, de 5 de dezembro de 1991.
Cláusula segunda – Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2006.