PROTOCOLO ICMS 22, DE 7-7-2006
(DO-U DE 14-7-2006)

ICMS
INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA
Remessa dos Insumos

Suspende o ICMS incidente sobre a remessa de matérias-primas, realizada por contribuinte da Paraíba para industrialização em Pernambuco e retorno do produto resultante da industrialização, observadas as regras específicas.

OS ESTADOS DE PERNAMBUCO E DA PARAÍBA, neste Ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto no parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICM 15/74, de 11 de dezembro de 1974, com a redação dada pela cláusula segunda do Convênio ICMS 34/90, de 13 de setembro de 1990, resolvem celebrar o seguinte Protocolo:
Cláusula primeira – Acordam os Estados signatários em estabelecer que a suspensão do ICMS, prevista no Convênio ICM 15/74, de 11 de dezembro de 1974, será aplicada às saídas interestaduais das seguintes matérias-primas, promovidas por contribuinte estabelecido no Estado da Paraíba, destinadas à produção de adubos simples e/ou compostos e fertilizantes no Estado de Pernambuco, sob condição resolutória do retorno, ainda que simbólico, dos produtos resultantes da industrialização:

Matéria-prima	Código NCM/SH
Uréia	3102.10.0200
Nitrato de amônio	3102.30.0000
Nitrato de cálcio	2834.29.0300
Sulfato de amônio	3102.21.0000
Fosfato natural bruto	2510.20.0000
Superfosfato simples	3103.10.0100
Superfosfato triplo	3103.10.0200
MAP (Diidrogeno-ortofosfato de amônio)	3105.40.0000
Cloreto de potássio	3104.20.0200
Enxofre	2503.10.0100

§ 1º – O disposto nesta cláusula estende-se às saídas dos produtos, promovidas pelo estabelecimento industrializador, em retorno, real ou simbólico, ao estabelecimento autor da encomenda, observado o disposto no § 2º.
§ 2º – No retorno dos produtos resultantes da industrialização será devido ao Estado de Pernambuco apenas o imposto incidente sobre o valor total cobrado pelo industrializador ao autor da encomenda.
§ 3º – Constituem condições para a adoção do tratamento previsto neste Protocolo:
I – prévia autorização, em regime especial, do Fisco dos Estados signatários;
II – o retorno, real ou simbólico, dos produtos industrializados ao estabelecimento de origem, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da saída do estabelecimento autor da encomenda, prorrogável por igual período, mediante autorização expressa do Fisco do Estado da Paraíba.
§ 4º – Não satisfeita a condição prevista no inciso II do parágrafo anterior, o autor da encomenda deverá recolher, até o 1º dia útil subseqüente ao vencimento do referido prazo ou de sua prorrogação, o valor atualizado do imposto suspenso, adicionado dos acréscimos moratórios, incidentes a partir da remessa das mercadorias para industrialização.
§ 5º – No caso de perecimento ou desaparecimento das mercadorias remetidas para industrialização, seja qual for a causa, o imposto correspondente será recolhido em favor do Estado da Paraíba.
Cláusula segunda – Na remessa das mercadorias para o estabelecimento industrializador, o encomendante emitirá Nota Fiscal, sem destaque do valor do imposto, contendo, além dos requisitos exigidos, a expressão “Suspensão do ICMS - Protocolo ICMS .../2006”.
Cláusula terceira – Na saída dos produtos industrializados em retorno ao estabelecimento encomendante, o industrializador deverá emitir Nota Fiscal na qual, além dos requisitos exigidos, constarão:
I – número, série e subsérie e data da Nota Fiscal de remessa das mercadorias recebidas para industrialização, bem como nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do seu emitente;
II – o valor das mercadorias recebidas para industrialização e o valor total cobrado do autor da encomenda, destacando deste o das mercadorias empregadas;
III – destaque do valor do imposto calculado sobre o valor total da encomenda.
Cláusula quarta – Na remessa dos produtos industrializados que, por conta e ordem do encomendante, for efetuada pelo estabelecimento industrializador, com destino a outro estabelecimento, observar-se-á o seguinte:
I – o estabelecimento encomendante deverá:
a) emitir Nota Fiscal em nome do estabelecimento destinatário, na qual, além dos requisitos exigidos, constarão, como natureza da operação – “Saída Simbólica de Produtos Industrializados por Encomenda”; nome do titular, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento industrializador que irá promover a remessa das mercadorias;
b) efetuar, na Nota Fiscal referida na alínea anterior, o destaque do valor do imposto;
II – o estabelecimento industrializador deverá:
a) emitir Nota Fiscal em nome do estabelecimento destinatário, para acompanhar o transporte das mercadorias, sem destaque do valor do imposto, na qual, além dos requisitos exigidos, constarão: como natureza da operação – “Remessa por Conta e Ordem de Terceiros”; número, série e subsérie e data da Nota Fiscal referida no inciso anterior, bem como nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do seu emitente;
b) emitir Nota Fiscal em nome do estabelecimento encomendante, na qual, além dos requisitos exigidos, constarão as seguintes informações:
1. a expressão “Retorno Simbólico de Produtos Industrializados por Encomenda”;
2. nome do titular, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento destinatário para o qual for efetuada a remessa dos produtos, bem como número, série e subsérie da Nota Fiscal emitida na forma da alínea anterior;
3. dados identificativos do documento fiscal, e do seu emitente, pelo qual foram as mercadorias recebidas em seu estabelecimento para industrialização;
4. valor das mercadorias recebidas para industrialização e valor adicionado;
5. o destaque do valor do imposto que será calculado sobre o valor adicionado.
Cláusula quinta – O número deste Protocolo deverá ser indicado em todos os documentos fiscais emitidos na forma das cláusulas anteriores.
Cláusula sexta – O pagamento do imposto obedecerá à forma, prazo e condições estabelecidos na legislação da Unidade da Federação à qual for devido.
Cláusula sétima – Para efeitos dos procedimentos disciplinados nas cláusulas anteriores será observada, conforme a vinculação fiscal do estabelecimento, a legislação tributária da respectiva Unidade da Federação, em especial quanto à escrituração de livros e emissão de documentos, bem como à imposição de penalidades.
Cláusula oitava – As Secretarias de Fazenda e da Receita das unidades federadas signatárias prestarão assistência mútua para a fiscalização das operações abrangidas por este Protocolo.
Cláusula nona – Este Protocolo, poderá ser denunciado, em conjunto ou isoladamente, pelos signatários, desde que comunicado com antecedência de 30 (trinta) dias.
Cláusula décima – Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.