ICMS
FISCALIZAÇÃO
Sistema de Controle Interestadual de
Mercadorias em Trânsito
PASSE FISCAL INTERESTADUAL – PFI
Solvente

Altera o Protocolo ICMS 10/2003, que criou o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual (PFI), com efeitos desde 14-7-2006. Com esta modificação os produtos definidos como solventes relacionados neste Ato serão obrigadas a utilizar o Passe Fiscal Interestadual a partir de 1-9-2006 e Tocantins passou a fazer parte deste Protocolo desde 14-7-2006.

OS ESTADOS DO ACRE, ALAGOAS, AMAPÁ, AMAZONAS, BAHIA, CEARÁ, ESPÍRITO SANTO, GOIÁS, MARANHÃO, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, MINAS GERAIS, PARÁ, PARAÍBA, PERNAMBUCO, PIAUÍ, RIO DE JANEIRO, RIO GRANDE DO NORTE, RIO GRANDE DO SUL, RONDÔNIA, RORAIMA, SANTA CATARINA, SERGIPE E TOCANTINS, neste Ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte Protocolo:
Cláusula primeira – O Protocolo ICMS 10/2003, de 9 de abril de 2003, fica acrescido dos dispositivos a seguir indicados com as seguintes redações:
I – o § 4º à cláusula segunda:
“§ 4º – O Passe Fiscal Interestadual poderá ser emitido pelo contribuinte, desde que autorizado pela unidade federada signatária de sua localização.”;
II – o item 18 e seus subitens ao Anexo II:
“18. SOLVENTES:

    ”.

Cláusula segunda – Nos termos do inciso IV do § 2º da cláusula segunda do Protocolo ICMS 10/2003, as unidades federadas signatárias resolvem implementar o controle do produto constante do item 18 do Anexo II a partir de 1º de setembro de 2006.
Cláusula terceira – Ficam estendidas ao Estado de Tocantins as disposições contidas no Protocolo ICMS 10/2003.
Cláusula quarta – Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.