PROTOCOLO ICMS 11, DE 7-7-2006
(DO-U DE 14-7-2006)

ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Autopeça – Base de Cálculo

Altera o Protocolo ICMS 36, de 24-9-2004 (Informativo 41/2004), que trata da substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins, entre os estados signatários, com efeitos desde 14-7-2006. A modificação permite a adoção de uma base de cálculo especial pelo fabricante de máquinas e implementos agrícolas, cuja distribuição seja de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade de compra. A base de cálculo neste caso pode ser o preço por ele praticado, incluídos o IPI, o frete ou carreto até o estabelecimento adquirente e demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, ainda que por terceiros, mais margem de valor agregado de 26,50%.

OS ESTADOS DO ACRE, ALAGOAS, AMAPÁ, CEARÁ, ESPÍRITO SANTO, MARANHÃO, MINAS GERAIS, PARÁ, PARAÍBA, PIAUÍ, RIO GRANDE DO NORTE, RONDÔNIA, RORAIMA, SERGIPE E TOCANTINS, neste ato representados pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e Gerente de Receita, considerando o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no artigo 9° da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte Protocolo:
Cláusula primeira – O § 3º da cláusula segunda do Protocolo ICMS 36/2004, de 24 de setembro de 2004 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º – O disposto no § 2º desta cláusula aplica-se também ao estabelecimento fabricante de veículos, máquinas e implementos agrícolas cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.”.
Cláusula segunda – Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.