PROTOCOLO ICMS 13, DE 2-4-2004
(DO-U DE 8-4-2004)

ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Farinha de Trigo – Trigo

Exclusão de Roraima das normas que estabelecem o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão e farinha de trigo realizadas entre os Estados das regiões Norte e Nordeste mais o Espírito Santo, conforme previsto no Protocolo ICMS 46/2000 (Reeditado de forma consolidada pelo Protocolo ICMS 5/2001, divulgado no Informativo 6/2001).

OS SECRETÁRIOS DE FAZENDA, FINANÇAS OU TRIBUTAÇÃO E O GERENTE DE RECEITA DOS ESTADOS DAS REGIÕES NORTE E NORDESTE, reunidos em Vitória-ES, no dia 2 de abril de 2004, fundamentados no disposto nos artigos 102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, e no artigo 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o presente Protocolo:
Cláusula primeira – Fica o Estado de Roraima excluído do Protocolo ICMS 46/2000, de 15 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.
Cláusula segunda – Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.