PROTOCOLO ICMS 31, DE 18-6-2004
(DO-U DE 25-6-2004)

ICMS
IMPORTAÇÃO
Óleo Diesel

Exclui os Estados do Pará e Rio Grande do Norte do Protocolo ICMS 11, de 20-6-2003 (Informativo 22/2003), que dispõe sobre o pagamento do ICMS nas operações de importação de óleo diesel, destinados aos Estados que especifica.

Os Estados de Alagoas, Amapá, Ceará, Pará, Paraíba, Piauí, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996), resolvem celebrar o seguinte Protocolo:
Cláusula primeira – Ficam os Estados do Pará e Rio Grande do Norte excluídos das disposições previstas no Protocolo ICMS 11/2003, de 20 de maio de 2003.
Cláusula segunda – Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.