PORTARIA 139 SEFIN, DE 9-12-2016
(DO-Goiânia DE 13-12-2016)
CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS E
RENDAS MUNICIPAIS - Ano de 2017 – Município de Goiânia
Goiânia divulga o calendário fiscal para o ano de 2017
Esta Portaria fixa o Calendário Fiscal com os prazos para recolhimento do ISS, do IPTU, das taxas e contribuções devidas ao Município de Goiânia, no exercício de 2017.
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais com base nos Artigos 24, 73, 100-II e 120, da Lei 5040/75-CTM, RESOLVE fixar o CALENDÁRIO FISCAL dos tributos municipais, para vigência no exercício de 2017, conforme disposição e tabelas seguintes:
1 – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
1.1 – ITU – Imposto Territorial Urbano
20/01/2017 – Vencimento da parcela única;
20/01/2017 – Vencimento da 1ª parcela;
20/02/2017 – Vencimento da 2ª parcela;
20/03/2017 – Vencimento da 3ª parcela;
20/04/2017 – Vencimento da 4ª parcela;
22/05/2017 – Vencimento da 5ª parcela;
20/06/2017 – Vencimento da 6ª parcela;
20/07/2017 – Vencimento da 7ª parcela;
21/08/2017 – Vencimento da 8ª parcela;
20/09/2017 – Vencimento da 9ª parcela;
20/10/2017 – Vencimento da 10ª parcela;
21/11/2017 – Vencimento da 11ª parcela;
20/12/2017 – Vencimento da 12ª parcela.
1.2 – IPU – Imposto Predial Urbano
20/02/2017 – Vencimento da parcela única;
20/02/2017 – Vencimento da 1ª parcela;
20/03/2017 – Vencimento da 2ª parcela;
20/04/2017 – Vencimento da 3ª parcela;
22/05/2017 – Vencimento da 4ª parcela;
20/06/2017 – Vencimento da 5ª parcela;
20/07/2017 – Vencimento da 6ª parcela;
21/08/2017 – Vencimento da 7ª parcela;
20/09/2017 – Vencimento da 8ª parcela;
20/10/2017 – Vencimento da 9ª parcela;
21/11/2017 – Vencimento da 10ª parcela;
20/12/2017 – Vencimento da 11ª parcela.
1.3 – O valor mínimo da parcela do IPU e ITU não será inferior a R$ 26,39 (vinte e seis reais e trinta e nove centavos).
2 – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN
2.1 – Profissionais Autônomos – Inclusive Liberais
2.3 – O ISSQN de espetáculos, shows e similares, será recolhido:
- por estimativa e antecipado, até 48 horas antes da realização.
03 – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN
a) - DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO – no ato da concessão da Licença;
b) - DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO – para Comércio, Indústria e Prestação de Serviços: 20/01/2017;
c) - DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE – ANUAL: 24/02/2017;
d) - DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS – ANUAL – 24/02/2017;
e) - DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES POLUIDORAS, SONORA E VISUAL, INCLUSIVE DE PUBLICIDADE EM GERAL:
ANUAL: 31/01/2017;
MENSAL: dia 15 de cada mês;
INICIAL: no ato da concessão da Licença;
PARCELAMENTO: até 31/01/2017.
f) - DE LICENÇA AMBIENTAL PARA EMPREENDIMENTOS EFETIVA E/OU POTENCIALMENTE CAUSADORES DE IMPACTO AMBIENTAL NEGATIVO – no ato da concessão da Licença;
4 – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Na forma do Artigo 5º, da Lei nº 6.031, de 02 de agosto de 1983.
5 – ISTI – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS
Na forma do Artigo 94-E, da Lei Complementar nº 265, de 29 de setembro de 2014.
06 – CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Na forma do Artigo 6º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 119, de 27 de dezembro de 2002.
CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE.
Stenio Nascimento da Silva
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
