Retificada MP que amplia incentivos e promove nova desoneração da indústria nacional

MEDIDA PROVISÓRIA 563, DE 3-4-2012
(Retificação no DO-U, EDIÇÃO EXTRA de 4-4-2012)

SUSPENSÃO DA COBRANÇA
REPES

Retificada MP que amplia incentivos e promove nova desoneração da indústria nacional

A Medida Provisória em referência, divulgada no Fascículo 14 deste Colecionador, foi retificada no Diário Oficial da União por ter saído com incorreções no seu texto original.
Sendo assim:
a) no artigo 14, na parte que altera o artigo 12 da Lei 9.250, de 26-12-95, onde se lê: “IX – doações e patrocínios ...”; leia-se: “VIII – doações e patrocínios ...”; e
b) no artigo 53, caput, incisos II e III, onde se lê:
“II – os incisos I a IV do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004;”
III – os §§ 3º e 4º do art. 7º, o parágrafo único e os incisos I a V do caput do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e"
leia-se:
“II – a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente à data de sua publicação, os incisos I a VI do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004;
III – a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente à data de sua publicação, os §§ 3º e 4º do art. 7º, o parágrafo único e os incisos I a V do caput do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e".