Governo estimula a contratação de parceria público-privada

MEDIDA PROVISÓRIA 575, DE 7-8-2012
(DO-U DE 8-8-2012)

LUCRO REAL
Apuração

Governo estimula a contratação de parceria público-privada

A Medida Provisória em referência estabelece, entre outras normas, que o contrato de parceria público-privada no âmbito da administração pública poderá prever:
a) o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato;
b) o aporte de recursos em favor do parceiro privado, autorizado por lei específica, para a construção ou aquisição de bens reversíveis, ou seja, aqueles que devem ser entregues à União, ao Estado, ao Distrito Federal e ao Município, conforme o caso, pelas concessionárias de serviço público, findo o prazo de concessão.
O valor do aporte de recursos poderá ser excluído da determinação:
a) do lucro líquido para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e
b) da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.
A parcela excluída deverá ser computada na determinação do lucro líquido para fins de apuração do lucro real, da base de cálculo da CSLL e da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, na proporção em que o custo para a construção ou aquisição de bens reversíveis for realizado, inclusive mediante depreciação ou extinção da concessão.
A Medida Provisória 575/2012 altera os artigos 6º, 7º e 18 da Lei 11.079, de 30-12-2004 (Portal COAD).