MP altera norma que instituiu o Pronatec

MEDIDA PROVISÓRIA 593, DE 5-12-2012
(DO-U DE 6-12-2012)

PRONATEC
Alteração

MP altera norma que instituiu o Pronatec

O referido ato altera a Lei 12.513, de 26-10-2011 (Fascículo 43/2011), que, dentre outras normas, instituiu o Pronatec – Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego que visa ampliar a oferta de cursos profissionalizantes e bolsas para estudantes e trabalhadores.
A alteração consiste em incluir as instituições privadas de ensino superior, habilitadas na forma da Lei, na participação voluntária para cumprimento das finalidades e objetivos do Pronatec.
A seguir, transcrevemos a nova redação do artigo 3º da Lei 12.513/2011 alterado pela Medida Provisória 593/2012:
“Art. 3º – O Pronatec cumprirá suas finalidades e objetivos em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com a participação voluntária dos serviços nacionais de aprendizagem, de instituições privadas de ensino superior e de instituições de educação profissional e tecnológica, habilitadas nos termos desta Lei.”