Legislação Comercial
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Erva-Mate
A Portaria 833 SVS, de 20-10-98, publicada na página 46 do DO-U, Seção 1-E, de 22-10-98, prorroga por mais 90 dias, a contar de 29-10-98, o prazo para as empresas se adequarem ao Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade para Erva-Mate, aprovado pela Portaria 234 SVS, de 25-3-98 (Informativo 12/98).
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