MEDIDA PROVISÓRIA 540, DE 2-8-2011
(DO-U DE 3-8-2011)
– c/Retificação no DO-U de 5-8-2011 –

FOLHA DE PAGAMENTO
Desoneração

Retificada MP que desonera setores econômicos da contribuição previdenciária patronal relativa à folha de pagamento

A Medida Provisória 540, de 2-8-2011 (Fascículo 31/2011), que, dentre outras normas, desonera a folha de pagamento substituindo a contribuição previdenciária patronal de 20%, calculada sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, pela tributação sobre o faturamento, a partir de 1-12-2011 até 31-12-2012, aplicando as alíquotas de 2,5% para as empresas que prestam exclusivamente os serviços de TI – Tecnologia da Informação e TIC – Tecnologia da Informação e Comunicação e 1,5%, para as empresas que fabriquem produtos como, vestuários e acessórios, móveis e calçados, foi retificada por ter sido publicada com incorreção no seu texto original.
Nos artigos 8º e 9º da Medida Provisória 540/2011 deverão ser feitas as seguintes correções:
a) no inciso I do caput do artigo 8º, onde se lê:
“I – nos códigos 3926.20.00, 40.15, 42.03, 43.03, 4818.50.00 e 6812.91.00;”
leia-se:
“I – nos códigos 3926.20.00, 40.15, 42.03, 43.03, 4818.50.00, 63.01 a 63.05, 6812.91.00, 9404.90.00 e nos Capítulos 61 e 62;”

Esclarecimento COAD: A retificação do artigo supracitado é relativa ao acréscimo de determinados produtos, tais como: cobertores, mantas, roupas de cama, cortinas, colchões, edredões, almofadas, pufes, travesseiros, entre outros.

b) no artigo 9º, onde se lê:
“Art. 9º – Para fins do disposto nesta Medida Provisória:”
leia-se:
“Art. 9º – Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º:”

NOTA COAD: Solicitamos aos nossos Assinantes que procedam à devida anotação no referido ato, a fim de mantê-lo atualizado.