Alterada a cobrança da Condecine de obras publicitárias

MEDIDA PROVISÓRIA 545, DE 29-9-2011
(DO-U DE 30-9-2011)

CONDECINE
Normas

Alterada a cobrança da Condecine de obras publicitárias

A referida Medida Provisória, cuja íntegra encontra-se divulgada neste Fascículo, no Colecionador de IR, altera as atribuições da Ancine, a cobrança da Condecine de obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária, bem como estabelece a penalidade aplicável a quem causar embaraço à fiscalização.
A seguir, destacamos os artigos da Medida Provisória 545/2011 relativos aos assuntos abordados neste Colecionador:
“Art. 19 – A Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 1º – ....................................................................................................................
..................................................................................................................................

XIX – obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária estrangeira: aquela que não atende o disposto nos incisos XVII e XVIII do caput;
..................................................................................................................................’ (NR)
‘Art. 7º – ....................................................................................................................
..................................................................................................................................

XXII – zelar pela distribuição equilibrada das obras audiovisuais, regulando as relações de comercialização entre os agentes econômicos e combatendo as práticas comerciais abusivas;
XXIII – promover interação com administrações do cinema e do audiovisual dos Estados membros do Mercosul e demais membros da comunidade internacional, com vistas à consecução de objetivos de interesse comum; e
XXIV – estabelecer critérios e procedimentos administrativos para a garantia do princípio da reciprocidade no território brasileiro em relação às condições de produção e exploração de obras audiovisuais brasileiras em territórios estrangeiros.
..................................................................................................................................’ (NR)
‘Art. 25 – Toda e qualquer obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária estrangeira só poderá ser veiculada ou transmitida no País, em qualquer segmento de mercado, devidamente adaptada ao idioma português e após pagamento da Condecine, de que trata o art. 32.

Parágrafo único – A adaptação de obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária deverá ser realizada por empresa produtora brasileira registrada na Ancine, conforme normas por ela expedidas.’ (NR)
‘Art. 28 – ....................................................................................................................
..................................................................................................................................
§ 2º – As versões, as adaptações, as vinhetas e as chamadas realizadas a partir da obra cinematográfica e videofonográfica publicitária original, brasileira ou estrangeira, até o limite máximo de cinco, devem ser consideradas um só título, juntamente com a obra original, para efeito do pagamento da Condecine.
§ 3º – As versões, as adaptações, as vinhetas e as chamadas realizadas a partir da obra cinematográfica e videofonográfica publicitária original destinada à publicidade de varejo, até o limite máximo de cinquenta, devem ser consideradas um só título, juntamente com a obra original, para efeito do pagamento da Condecine.
§ 4º – Ultrapassado o limite de que trata o § 2º ou o § 3º, deverá ser solicitado novo registro do título de obra cinematográfica e videofonográfica publicitária original.’ (NR)
‘Art. 36 – ....................................................................................................................
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III – na data do registro do título ou até o primeiro dia útil seguinte à sua solicitação, para obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira, brasileira filmada no exterior ou estrangeira para cada segmento de mercado, conforme Anexo I;
..................................................................................................................................’ (NR)
‘Art. 39 – ....................................................................................................................
..................................................................................................................................

III – as chamadas dos programas e a publicidade de obras cinematográficas e videofonográficas veiculadas nos serviços de radiodifusão de sons e imagens, nos serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura e nos segmentos de mercado de salas de exibição e de vídeo doméstico em qualquer suporte;
..................................................................................................................................’ (NR)
‘Art. 58 – ....................................................................................................................

Parágrafo único – Constitui embaraço à fiscalização, sujeitando o infrator à pena do caput do art. 60:
I – a imposição de obstáculos ao livre acesso dos agentes da Ancine às entidades fiscalizadas; e
II – o não atendimento da requisição de contratos, livros, sistemas, arquivos ou documentos.’ (NR)

‘Art. 59 – O descumprimento da obrigatoriedade de que trata o art. 55 sujeitará o infrator a multa correspondente a cinco por cento da receita bruta média diária de bilheteria do complexo, apurada no ano da infração, multiplicada pelo número de dias do descumprimento.

§ 1º – Se a receita bruta de bilheteria do complexo não puder ser apurada, será aplicada multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, multiplicado pelo número de salas do complexo.
§ 2º – A multa prevista neste artigo deverá respeitar o limite máximo estabelecido no caput do art. 60.’ (NR)
Parágrafo único – As tabelas constantes do Anexo I à Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, relativas a seu art. 33, inciso II do caput, passam a vigorar com as alterações do Anexo a esta Medida Provisória.
..................................................................................................................................

ANEXO
(Anexo I à Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001)

‘Art. 33, inciso I do caput:
..................................................................................................................................
Art. 33, inciso II do caput:
a)...............................................................................................................................

b) ..............................................................................................................................

c) (REVOGADO)
d) ...............................................................................................................................

Art. 33, inciso III do caput:
..................................................................................................................................” (NR)