Governo desonera a venda de produtos destinados a pessoas com deficiência

MEDIDA PROVISÓRIA 549, DE 17-11-2011
(DO-U DE 18-11-2011)

ALÍQUOTA
Redução a Zero

Governo desonera a venda de produtos destinados a pessoas com deficiência
A referida Medida Provisória, que altera a Lei 10.865, de 30-4-2004 (Portal COAD), reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno dos produtos que especifica, destinados a pessoas com deficiência.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º – A Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 8º – ...................................................................................................................   
.................................................................................................................................    
§ 12 – .......................................................................................................................    
.................................................................................................................................

Remissão COAD: Lei 10.865/2004
“Art. 8º –  ...........................................................................................................   
§ 12 – Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições, nas hipóteses de importação de:”

XXIV – produtos classificados nos códigos 8443.32.22, 8469.00.39 Ex 01, 8714.20.00, e 9021.40.00, todos da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006;
XXV – calculadoras equipadas com sintetizador de voz classificadas no código 8470.10.00 da TIPI;
XXVI – teclados com colmeia classificados no código 8471. 60.52 da TIPI;
XXVII – indicadores ou apontadores – mouses – com entrada para acionador classificados no código 8471.60.53 da TIPI;
XXVIII – linhas braile classificadas no código 8471.60.90 da TIPI;
XXIX – digitalizadores de imagens – scanners – equipados com sintetizador de voz classificados no código 8471.90.14 da TIPI;
XXX – duplicadores braile classificados no código 8472. 10.00 da TIPI;
XXXI – acionadores de pressão classificados no código 8471.60.53 da TIPI;
XXXII – lupas eletrônicas do tipo utilizado por pessoas com deficiência visual classificadas no código 8525.80.19 da TIPI;
XXXIII – implantes cocleares classificados no código 9021. 90.19 da TIPI; e
XXXIV – próteses oculares classificadas no código 9021. 90.89 da TIPI.
§ 13 – .......................................................................................................................    
.................................................................................................................................

Remissão COAD: Lei 10.865/2004
“Art. 8º –  ...........................................................................................................   
§ 13 – O Poder Executivo poderá regulamentar:”

II – a utilização do benefício da alíquota zero de que tratam os incisos I a VII, XVIII a XXI, e XXIV a XXXIV do § 12.
.................................................................................................................................    ” (NR)
“Art. 28 – ...................................................................................................................    
.................................................................................................................................

Remissão COAD: Lei 10.865/2004
“Art. 28 – Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de:”

XXII – produtos classificados nos códigos 8443.32.22, 8469.00.39 Ex 01, 8714.20.00, e 9021.40.00, todos da TIPI;
XXIII – calculadoras equipadas com sintetizador de voz classificadas no código 8470.10.00 da TIPI;
XXIV – teclados com colmeia classificados no código 8471. 60.52 da TIPI;
XXV – indicadores ou apontadores – mouses – com entrada para acionador classificados no código 8471.60.53 da TIPI;
XXVI – linhas braile classificadas no código 8471.60.90 da TIPI;
XXVII – digitalizadores de imagens – scanners – equipados com sintetizador de voz classificados no código 8471.90.14 da TIPI;
XXVIII – duplicadores braile classificados no código 8472. 10.00 da TIPI;
XXIX – acionadores de pressão classificados no código 8471.60.53 da TIPI;
XXX – lupas eletrônicas do tipo utilizado por pessoas com deficiência visual classificadas no código 8525.80.19 da TIPI;
XXXI – implantes cocleares classificados no código 9021. 90.19 da TIPI; e
XXXII – próteses oculares classificadas no código 9021. 90.89 da TIPI.
Parágrafo único – O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto nos incisos IV, X e XIII a XXXII do caput." (NR)
Art. 2º – Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. (Dilma Rousseff; Guido Mantega)