Santa Catarina
MEDIDA
PROVISÓRIA 163, DE 25-3-2010
(DO-SC DE 25-3-2010)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração
Estado edita Medida Provisória que promove alterações na legislação tributária
Dentre
as normas aprovadas pela Medida Provisória 163/2010, destacamos as seguintes:
O incentivo fiscal à produção de cerveja e chope artesanais;
A alteração das normas do IPVA, relativamente ao fato gerador,
à responsabilidade pela apuração e recolhimento do imposto;
A redução da multa lançada de ofício nos casos de
falta de documento fiscal;
A concessão de redução de base de cálculo do ICMS
nas saídas internas de mercadoria vinda de outra unidade da federação,
quando forem realizadas por central de compra;
A penalidade a ser aplicada quando a mercadoria for transportada com
o Danfe cancelado;
A permissão de utilizar o saldo devedor oriundo de parcelamento
concedido pelo Refis; e
A alteração das normas do PRÓ-Emprego, bem como do Programa
de Desenvolvimento da Empresa Catarinense.
A íntegra desta Medida Provisória será divulgada em Fascículo próximo.
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