Estado edita Medida Provisória que promove alterações na legislação tributária

MEDIDA PROVISÓRIA 163, DE 25-3-2010
(DO-SC DE 25-3-2010)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

Estado edita Medida Provisória que promove alterações na legislação tributária

Dentre as normas aprovadas pela Medida Provisória 163/2010, destacamos as seguintes:
– O incentivo fiscal à produção de cerveja e chope artesanais;
– A alteração das normas do IPVA, relativamente ao fato gerador, à responsabilidade pela apuração e recolhimento do imposto;
– A redução da multa lançada de ofício nos casos de falta de documento fiscal;
– A concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de mercadoria vinda de outra unidade da federação, quando forem realizadas por central de compra;
– A penalidade a ser aplicada quando a mercadoria for transportada com o Danfe cancelado;
– A permissão de utilizar o saldo devedor oriundo de parcelamento concedido pelo Refis; e
– A alteração das normas do PRÓ-Emprego, bem como do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense.

A íntegra desta Medida Provisória será divulgada em Fascículo próximo.