Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
IOF
ALÍQUOTA
Operações de Seguro
A Medida Provisória 1.724, de 29-10-98, publicada na página 1 do DO-U, Seção1, Edição Extra de 30-10-98, estabelece que, a partir de 1-1-99, a alíquota do IOF nas operações de seguro será de até 25%.
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