Governo altera Leis de Licitação e de Registros Públicos visando à regularização fundiária na Amazônia

MEDIDA PROVISÓRIA 458, DE 10-2-2009
(DO-U DE 11-2-2009)

LICITAÇÃO
Modificação das Normas

Governo altera Leis de Licitação e de Registros Públicos visando à regularização fundiária na Amazônia

Esta Medida Provisória dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, mediante alienação e concessão de direito real de uso de imóveis, realizada através de licitação ou não.
São passíveis de regularização fundiária as ocupações incidentes em terras públicas da União situadas em áreas rurais e em áreas urbanas consolidadas ou de expansão urbana.
O referido Ato altera, dentre outros, os artigos 167 e 176 da Lei 6.015, de 31-12-73 (DAF/73 e Portal COAD) e 17 da Lei 8.666, de 21-6-93 (Informativos 25 e 32/93 e 27/94 e Portal COAD).