Legislação Comercial
MEDIDA
PROVISÓRIA 465, DE 29-6-2009
(DO-U DE 30-6-2009)
PROCESSO ADMINISTRATIVO
Recurso Voluntário
MP revoga dispositivo do Decreto 70.235/72
Este Ato revoga o § 1º do artigo 33 do Decreto 70.235, de 6-3-72 (Informativo 08/94 e Portal COAD) que estabelecia que no caso de provimento a recurso de ofício, o prazo para interposição de recurso voluntário começaria a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de ofício.
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