Governo fixa novo Salário Mínimo

MEDIDA PROVISÓRIA 362, DE 29-3-2007
(DO-U – EDIÇÃO EXTRA DE 30-3-2007)

SALÁRIO MÍNIMO
Valor a Partir de Abril/2007

Governo fixa novo Salário Mínimo

Valor mensal de R$ 380,00 passa a vigorar a partir de 1-4-2007. Fica revogada a Lei 11.321, de 7-7-2006 (Informativo 28/2006).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º – A partir de 1º de abril de 2007, após a aplicação do percentual correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), referente ao período entre 1º de abril de 2006 e 31 de março de 2007, a título de reajuste, e de percentual a título de aumento real, sobre o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), o salário mínimo será de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais).
Parágrafo único – Em virtude do disposto no caput deste artigo, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 12,67 (doze reais e sessenta e sete centavos) e o seu valor horário a R$ 1,73 (um real e setenta e três centavos).
Art. 2º – Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Fica revogada, a partir de 1º de abril de 2007, a Lei nº 11.321, de 7 de julho de 2006. (Luiz Inácio Lula da Silva; Luiz Marinho; Carlos Roberto Lupi; Paulo Bernardo Silva; Guido Mantega)

NOTA COAD: Solicitamos aos nossos Assinantes que considerem os valores fixados no Ato ora transcrito em complemento à letra “d” do Fascículo 5.3.1 do Módulo 5 do Manual das Obrigações Fiscais.