Mercadorias procedentes do Paraguai poderão ser importadas através do RTU – Regime de Tributação Simplificada

MEDIDA PROVISÓRIA 380, DE 28-6-2007
(DO-U DE 29-6-2007)

RTU – REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIFICADA
Mercadorias Procedentes do Paraguai

Mercadorias procedentes do Paraguai poderão ser importadas através do RTU – Regime de Tributação Simplificada

Este regime possibilita o pagamento unificado do Imposto de Importação, do IPI, da COFINS-Importação e PIS/PASEP-Importação, incidentes na importação, por via terrestre.
A íntegra do Ato encontra-se disponível no campo de IPI da seção de download do portal COAD.