Governo Federal extingue o regime simplificado de importação de mercadorias procedentes do Paraguai

MEDIDA PROVISÓRIA 391, DE 18-9-2007
(DO-U 18-9-2007)

RTU – REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIFICADA
Extinção

Governo Federal extingue o regime simplificado de importação de mercadorias procedentes do Paraguai
Foi revogada a Medida Provisória 380, de 28-6-2007 (Fascículo 36/2007, em Remissão ao final do Ato 54 CN, de 28-8-2007), que instituiu o RTU – Regime de Tributação Unificada.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º – Fica revogada a Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007.
Art. 2º – Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação. (Luiz Inácio Lula da Silva; Guido Mantega)