MEDIDA PROVISÓRIA 390, DE 18-9-2007
(DO-U, EDIÇÃO EXTRA DE 18-9-2007)

MEDIDA PROVISÓRIA
Revogação

Revogada MP que prorrogava o prazo para registro de armas de fogo

Esta Medida Provisória revoga a Medida Provisória 379, de 28-6-2007 (Fascículo 26/2007) que transferiu, para o dia 31-12-2007, o prazo final para registro de armas de fogo. Em virtude dessa revogação, fica prejudicado o Ato 53 CN, de 28-8-2007 (Fascículo 35/2007) que prorrogava, pelo período de 60 dias, contados a partir de 11-9-2007, a vigência da referida Medida Provisória.