Revogada MP que concedia benefícios para as empresas dos setores têxtil, calçadista, moveleiro e automotivo

MEDIDA PROVISÓRIA 392, DE 18-9-2007
(DO-U DE 19-9-2007)

MEDIDA PROVISÓRIA
Revogação

Revogada MP que concedia benefícios para as empresas dos setores têxtil, calçadista, moveleiro e automotivo

Através desta Medida Provisória o Governo Federal revogou a Medida Provisória 382, de 24-7-2007 (Fascículo 30/2007) que, dentre outras normas, permitia a apropriação integral dos créditos do PIS  e da COFINS na aquisição de bens de capital pelas empresas mencionadas anteriormente, bem como reduzia a zero as alíquotas das referidas contribuições incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de veículo e embarcações destinados ao transporte escolar rural, quando adquiridos por Estados, Municípios e pelo Distrito Federal.