INFORMAÇÃO

PIS/PASEP
CONTRIBUIÇÃO – DÍVIDA ATIVA –
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL – REFIS – SIMPLES
Parcelamento
PREVIDÊNCIA SOCIAL
DÍVIDA ATIVA –
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL – REFIS – SIMPLES
Parcelamento
PARCELAMENTO
Débitos Previdenciários

A Medida Provisória 303, de 29-6-2006, publicada na página 34 do DO-U, Seção 1, de 30-6-2006 e retificada no DO-U de 4-7-2006, dentre outras normas, estabeleceu regras sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal (SRF), à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Podemos destacar alguns dos seguintes assuntos:

Débitos com vencimento até 28-2-2003
Parcelamento de débitos de pessoas jurídicas junto à SRF, à PGFN e ao INSS
• A adesão ao parcelamento deverá ser requerida até 15-9-2006;
• Parcelamento em até 130 prestações mensais e sucessivas;
• Consolidação de débitos com os valores de multa de mora ou de ofício reduzidos em 50%;
• Foi estendido aos débitos apurados pelas empresas optantes pelo SIMPLES, inclusive em relação a tributos e contribuições administradas por outros órgãos federais, entidades ou arrecadados mediante convênios.

Débitos com vencimento até 28-2-2003 (Parcelamento Alternativo)
Parcelamento de débitos de pessoas jurídicas junto à SRF, à PGFN e ao INSS
• A adesão ao parcelamento ou o pagamento à vista deverá ser requerido até 15-9-2006;
• Parcelamento em até 6 prestações mensais e sucessivas;
• Redução de 30% sobre o valor consolidado dos juros de mora até o mês do pagamento integral ou da primeira parcela;
• Redução de 80% sobre o valor das multas de mora e de ofício.

Débitos com vencimento entre 1-3-2003 e 31-12-2005
Parcelamento de débitos de pessoas jurídicas junto à SRF, à PGFN e ao INSS
• A adesão ao parcelamento deverá ser requerida até 15-9-2006;
• Parcelamento em até 120 prestações mensais e sucessivas;

Débitos Não Abrangidos no Parcelamento
• relativos a impostos e contribuições retidos na fonte ou descontados de terceiros e não recolhidos à Fazenda Nacional ou ao INSS;
• relativos a Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR);
• de valores recebidos pelos agentes arrecadadores e não recolhidos aos cofres públicos.
A seguir, transcrevemos os artigos da Medida Provisória 303/2006, relativos à matéria divulgada neste Colecionador:
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Parcelamento de débitos

Art. 1º – Os débitos de pessoas jurídicas junto à Secretaria da Receita Federal (SRF), à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser, excepcionalmente, parcelados em até cento e trinta prestações mensais e sucessivas, na forma e condições previstas nesta Medida Provisória.
§ 1º – O disposto neste artigo aplica-se à totalidade dos débitos da pessoa jurídica, ressalvado exclusivamente o disposto no inciso II do § 3º deste artigo, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União ou do INSS, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada, inclusive aos débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.
§ 2º – Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável.
§ 3º – O parcelamento de que trata este artigo:
I – aplica-se, também, à totalidade dos débitos apurados segundo o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES); inclusive os tributos e contribuições administrados por outros órgãos federais, entidades ou arrecadados mediante convênios;
II – somente alcançará débitos que se encontrarem com exigibilidade suspensa por força dos incisos III a V do artigo 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), no caso de o sujeito passivo desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e cumulativamente renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais;
III – a inclusão dos débitos para os quais se encontrem presentes as hipóteses dos incisos IV ou V do artigo 151 do CTN fica condicionada à comprovação de que a pessoa jurídica protocolou requerimento de extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do inciso V do artigo 269 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC).
§ 4º – Havendo ação judicial proposta pela pessoa jurídica, o valor da verba de sucumbência, decorrente da extinção do processo para fins de inclusão dos respectivos débitos no parcelamento previsto no caput, será de um por cento do valor do débito consolidado, desde que o juízo não estabeleça outro montante.
§ 5º – O parcelamento da verba de sucumbência de que trata o § 4º deverá ser requerido pela pessoa jurídica perante a PGFN ou a Secretaria da Receita Previdenciária (SRP), conforme o caso, no prazo de trinta dias, contado da data em que transitar em julgado a sentença de extinção do processo, podendo ser concedido em até sessenta prestações mensais e sucessivas acrescidas de juros correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), a partir da data do deferimento até o mês do pagamento, observado o valor mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por parcela.
§ 6º – A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa confissão de dívida irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos existentes em nome da pessoa jurídica na condição de contribuinte ou responsável, configura confissão extrajudicial nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do CPC e sujeita a pessoa jurídica à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Medida Provisória.

Vedações ao parcelamento

Art. 2º – O parcelamento de que trata o artigo 1º não se aplica a débitos:
I – relativos a impostos e contribuições retidos na fonte ou descontados de terceiros e não recolhidos à Fazenda Nacional ou ao INSS;
II – de valores recebidos pelos agentes arrecadadores não recolhidos aos cofres públicos; e,
III – relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Parágrafo único – Os débitos de que trata este artigo deverão ser pagos no prazo de trinta dias contados da data de opção ou, havendo decisão judicial suspendendo sua exigibilidade, da data em que transitar em julgado a decisão que a reformar.

Requerimento do parcelamento e consolidação dos débitos

Art. 3º – O parcelamento dos débitos de que trata o artigo 1^o deverá ser requerido até 15 de setembro de 2006 na forma definida pela SRF e pela PGFN, conjuntamente, ou pela SRP.
§ 1º – Os débitos incluídos no parcelamento serão objeto de consolidação no mês do requerimento:
I – pela SRF e PGFN de forma conjunta; e
II – pela SRP relativamente aos débitos junto ao INSS, inclusive os inscritos em dívida ativa.
§ 2º – O valor mínimo de cada prestação, em relação aos débitos consolidados na forma dos incisos do § 1º deste artigo, não poderá ser inferior a:
I – R$ 200,00 (duzentos reais), para optantes pelo SIMPLES; e
II – R$ 2.000,00 (dois mil reais), para as demais pessoas jurídicas.
§ 3º – O valor de cada prestação, inclusive aquele de que trata o § 2º deste artigo, será acrescido de juros correspondentes à variação mensal da TJLP, a partir do mês subseqüente ao da consolidação, até o mês do pagamento.
§ 4º – O parcelamento requerido nas condições de que trata este artigo:
I – reger-se-á, subsidiariamente, relativamente aos débitos junto:
a) à SRF e à PGFN, pelas disposições da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; e
b) ao INSS, pelas disposições da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
II – independerá de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, mantidos aqueles decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de execução fiscal;
III – no caso de débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do INSS, abrangerá inclusive os encargos legais devidos;
IV – fica condicionado ao pagamento da primeira prestação até o último dia útil do mês do requerimento do parcelamento.
§ 5º – Não produzirá efeitos o requerimento de parcelamento formulado sem o correspondente pagamento tempestivo da primeira prestação.
§ 6º – Até a disponibilização das informações sobre a consolidação dos débitos objeto de pedido de parcelamento, o devedor fica obrigado a pagar, a cada mês, prestação em valor não inferior ao estipulado nos §§ 2º e 3º deste artigo.
§ 7º – Para fins da consolidação referida no § 1º deste artigo, os valores correspondentes à multa, de mora ou de ofício, serão reduzidos em cinqüenta por cento.
§ 8º – A redução prevista no § 7º deste artigo não será cumulativa com qualquer outra redução admitida em lei e será aplicada somente em relação aos saldos devedores dos débitos.
§ 9º – Na hipótese de anterior concessão de redução de multa em percentual diverso de cinqüenta por cento, prevalecerá o percentual referido no § 7º deste artigo, aplicado sobre o valor original da multa.

Parcelamentos anteriormente concedidos

Art. 4º – Os débitos incluídos no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, no Parcelamento Especial (PAES), de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, e nos parcelamentos de que tratam os artigos 10 a 15 da Lei nº 10.522, de 2002, o artigo 2º da Medida Provisória nº 75, de 24 de outubro de 2002, e o artigo 10 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, poderão, a critério da pessoa jurídica, ser parcelados nas condições previstas no artigo 1º, admitida a transferência dos débitos remanescentes dos impostos, contribuições e outras exações.
§ 1º – Para fins do disposto no caput deste artigo, a pessoa jurídica deverá requerer, junto ao órgão competente, a desistência irrevogável e irretratável dos parcelamentos concedidos.
§ 2º – A desistência dos parcelamentos anteriormente concedidos, inclusive aqueles referidos no caput deste artigo, implicará:
I – sua imediata rescisão, considerando-se a pessoa jurídica optante como notificada da extinção dos referidos parcelamentos, dispensada qualquer outra formalidade, inclusive o disposto no caput do artigo 5º da Lei nº 9.964, de 2000, e no artigo 12 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004;
II – restabelecimento, em relação ao montante do crédito confessado e ainda não pago, dos acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores;
III – exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, quando existente, no caso em que o débito não for pago ou incluído nos parcelamentos de que tratam os artigos 1º e 8º desta Medida Provisória.
§ 3º – A transferência de débitos de que trata o caput deste artigo deverá observar o disposto no artigo 2º.
Art. 5º – A inclusão nos parcelamentos previstos nos artigos 1^o e 8^o de débitos que caracterizam causa de exclusão no âmbito do REFIS ou do PAES não obsta a instalação de procedimento de exclusão fundamentado na existência desses débitos.
§ 1º – A exclusão de pessoa jurídica do REFIS ou do PAES, ocorrida após findo o prazo para adesão aos parcelamentos previstos nesta Medida Provisória, impede a transferência dos débitos consolidados naqueles parcelamentos para a consolidação de que trata o artigo 1º.
§ 2º – Não incidem na hipótese prevista no caput e no § 1º as pessoas jurídicas que requererem a desistência dos parcelamentos anteriormente concedidos na forma do artigo 4º desta Medida Provisória.
Art. 6º – A pessoa jurídica que possui ação judicial em curso, requerendo o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão no REFIS ou no PAES, para fazer jus à inclusão dos débitos abrangidos pelos referidos parcelamentos nos parcelamentos de que trata esta Medida Provisória, deverá desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do inciso V do artigo 269 do CPC, até 16 de outubro de 2006.

Rescisão do parcelamento

Art. 7º – O parcelamento de que trata o artigo 1º desta Medida Provisória será rescindido quando:
I – verificada a inadimplência do sujeito passivo por 2 (dois) meses consecutivos ou alternados, relativamente às prestações mensais ou a quaisquer dos impostos, contribuições ou exações de competência dos órgãos referidos no caput do artigo 3º, inclusive os com vencimento posterior a 28 de fevereiro de 2003;
II – constatada a existência de débitos mantidos, pelo sujeito passivo, sob discussão administrativa ou judicial, ressalvadas as hipóteses do inciso II do § 3º do artigo 1º;
III – verificado o descumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 2º desta Medida Provisória;
IV – verificada a existência de débitos do sujeito passivo para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inscritos em Dívida Ativa da União.
§ 1º – A rescisão referida no caput implicará a remessa do débito para a inscrição em dívida ativa ou o prosseguimento da execução, conforme o caso.
§ 2º – A rescisão do parcelamento independerá de notificação prévia e implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, quando existente, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 3º – A ocorrência das hipóteses de rescisão de que trata este artigo não exclui a aplicação do disposto no § 2º do artigo 13 da Lei nº 10.522, de 2002.
§ 4º –  Será dada ciência ao sujeito passivo do ato que rescindir o parcelamento de que trata o artigo 1º mediante publicação no Diário Oficial da União (DO-U).
§ 5º – Fica dispensada a publicação de que trata o § 4º deste artigo nos casos em que for dada ciência ao sujeito passivo nos termos do artigo 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo artigo 113 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Disposições gerais e transitórias

Art. 8º – Os débitos de pessoas jurídicas, com vencimento entre 1º de março de 2003 e 31 de dezembro de 2005, poderão ser, excepcionalmente, parcelados em até cento e vinte prestações mensais e sucessivas, observando-se, relativamente aos débitos junto:
I – à SRF ou à PGFN, o disposto nos artigos 10 a 14 da Lei nº 10.522, de 2002; e
II – ao INSS, o disposto no artigo 38 da Lei nº 8.212, de 1991.
§ 1º –  O parcelamento dos débitos de que trata o caput deste artigo deverá ser requerido até 15 de setembro de 2006, na forma definida pela SRF, pela PGFN ou pela SRP, no âmbito de suas respectivas competências.
§ 2º –  Ao parcelamento de que trata este artigo, aplica-se o disposto no inciso I do § 3º do artigo 1º e no artigo 4º desta Medida Provisória.
Art. 9º –  Alternativamente ao parcelamento de que trata o artigo 1º desta Medida Provisória, os débitos de pessoas jurídicas junto à SRF, à PGFN ou ao INSS com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser pagos ou parcelados, excepcionalmente, no âmbito de cada órgão, na forma e condições previstas neste artigo.
§ 1º – O pagamento à vista ou a opção pelo parcelamento deverá ser efetuado até 15 de setembro de 2006, com as seguintes reduções:
I – trinta por cento sobre o valor consolidado dos juros de mora incorridos até o mês do pagamento integral ou da primeira parcela; e
II – oitenta por cento sobre o valor das multas de mora e de ofício.
§ 2º –  O débito consolidado, com as reduções de que trata o § 1º, poderá ser parcelado em até seis prestações mensais e sucessivas, sendo que o valor de cada prestação será acrescido de juros calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais até o mês anterior ao do pagamento.
§ 3º – O parcelamento de que trata este artigo:
I – deverá ser requerido na forma definida pela SRF, pela PGFN ou pela SRP, no âmbito de suas respectivas competências; e
II – reger-se-á, relativamente aos débitos junto:
a) à SRF ou à PGFN, pelo disposto nos artigos 10 a 14 da Lei nº 10.522, de 2002; e
b) ao INSS, pelo disposto no artigo 38 da Lei nº 8.212, de 1991.
§ 4º – As reduções de que trata este artigo não são cumulativas com outras reduções previstas em lei e serão aplicadas somente em relação aos saldos devedores dos débitos.
§ 5º – Na hipótese de anterior concessão de redução de multa e de juros de mora em percentuais diversos dos estabelecidos neste artigo, prevalecerão os percentuais referidos no § 1º deste artigo, aplicados sobre os respectivos valores originais.
§ 6º – Ao pagamento e ao parcelamento de que trata este artigo, aplica-se, no que couber, o disposto nos §§ 1º a 6º do artigo 1º e nos artigos 4º e 6º desta Medida Provisória.
§ 7º – Para fazer jus aos benefícios previstos neste artigo, a pessoa jurídica optante pelo REFIS ou PAES, de que tratam a Lei nº 9.964, de 2000, e a Lei nº 10.684, de 2003, deverá requerer o desligamento dos respectivos parcelamentos.
Art. 10 – Aos parcelamentos de que trata esta Medida Provisória, não se aplicam o disposto no § 2º do artigo 6º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, no § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.964, de 2000, no parágrafo único do artigo 14 da Lei nº 10.522, de 2002, e no § 10 do artigo 1º e artigo 11 da Lei nº 10.684, de 2003.
Art. 11 – No caso da existência de parcelamentos simultâneos, a exclusão ou a rescisão em qualquer um deles constitui hipótese de exclusão ou rescisão dos demais parcelamentos concedidos à pessoa jurídica, inclusive dos parcelamentos de que trata esta Medida Provisória.
Art. 12 – A pessoa jurídica que tenha débitos inscritos em Dívida Ativa da União ou do INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não será excluída do SIMPLES durante o prazo para requerer os parcelamentos a que se refere esta Medida Provisória, salvo se incorrer em pelo menos uma das outras situações excludentes constantes do artigo 9º da Lei nº 9.317, de 1996.
Parágrafo único – O disposto no caput deste artigo não impede a exclusão de ofício do SIMPLES motivada por débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do INSS decorrente da rescisão de parcelamento concedido na forma desta Medida Provisória.
Art. 13 – Os depósitos existentes, vinculados aos débitos a serem parcelados nos termos desta Medida Provisória, serão automaticamente convertidos em renda da União ou da Seguridade Social ou do INSS, conforme o caso, concedendo-se o parcelamento sobre o saldo remanescente.
Art. 14 – As pessoas jurídicas que optarem pelos parcelamentos de que tratam os artigos 1º e 8º não poderão, enquanto vinculados a estes, parcelar quaisquer outros débitos junto à SRF, à PGFN ou ao INSS.
Parágrafo único – Após o desligamento da pessoa jurídica dos parcelamentos de que trata esta Medida Provisória, poderão os débitos excluídos destes parcelamentos ser reparcelados, conforme o disposto no § 2º do artigo 13 da Lei nº 10.522, de 2002.
Art. 15 – A SRF, a PGFN, a SRP e o Comitê Gestor do REFIS expedirão, no âmbito de suas respectivas competências, os atos necessários à execução desta Medida Provisória, inclusive quanto à forma e prazo para confissão dos débitos a serem parcelados.
Art. 16 – A inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata a presente Medida Provisória não implica novação de dívida.
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ESCLARECIMENTO: Os incisos de III a V do artigo 151 da Lei 5.172, de 25-10-66 – Código Tributário Nacional (CTN) – Portal COAD, estabelecem que suspendem exigibilidade do crédito tributário, dentre outros, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança e a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.
O inciso V do artigo 269 da Lei 5.869, de 11-1-73 – Código de Processo Civil (CPC) – Portal COAD, dispõe que haverá resolução de mérito quando o autor renunciar ao direito sobre o que se constitui a ação.
O artigo 348 do CPC determina que há confissão, quando a parte admite a verdade de um fato, contrário ao seu interesse e favorável ao adversário. A confissão é judicial ou extrajudicial.
Já o artigo 353 do CPC estabelece que a confissão extrajudicial, feita por escrito à parte ou a quem a represente, tem a mesma eficácia probatória da judicial; feita a terceiro, ou contida em testamento, será livremente apreciada pelo juiz.
Entretanto, quando feita verbalmente, só terá eficácia nos casos em que a lei não exija prova exata.
O artigo 354 do CPC dispõe que a confissão é, de regra, indivisível, não podendo a parte, que a quiser invocar como prova, aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável. Será dividida, todavia, quando o confitente lhe apresentar fatos novos, capazes de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção.
A Lei 10.522 de 19-7-2002 (Informativo 30/2002), dentre outras normas, dispôs sobre o Cadastro Informativo de créditos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN) e concedeu parcelamento de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional.
O artigo 10 da Lei 10.522/2002 estabelece que os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até 60 parcelas mensais, a exclusivo critério da autoridade fazendária.
O artigo 11 da Lei 10.522/2002 dispõe que, no ato em que formular o pedido, o devedor deverá comprovar o recolhimento da primeira parcela, conforme o montante do débito e o prazo solicitado.
O artigo 12 da Lei 10.522/2002 define que o débito objeto do parcelamento será consolidado na data da concessão, deduzido o valor dos recolhimentos efetuados como antecipação e dividido pelo número de parcelas restantes.
O artigo 13 da Lei 10.522/2002 dispõe que o valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do deferimento até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
A falta de pagamento de duas prestações implicará imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, a remessa do débito para a inscrição em Dívida Ativa da União ou o prosseguimento da execução, vedado o reparcelamento com exceção do previsto no § 2º do artigo 13.
O § 2º do artigo 13 da Lei 10.522/2002 dispõe que será admitido o reparcelamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, observado que ao formular o pedido de reparcelamento, o devedor deverá comprovar o recolhimento de valor correspondente a 20% do débito consolidado; rescindido o reparcelamento, novas concessões somente serão aceitas no caso de o pedido vir acompanhado de comprovação do recolhimento do valor correspondente a 50% do débito consolidado;
Já o artigo 14 da Lei 10.522/2002 estabelece que é vedada a concessão de parcelamento de débitos relativos a tributos ou contribuições retidos na fonte ou descontados de terceiros e não recolhidos ao Tesouro Nacional; Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), retido e não recolhido ao Tesouro Nacional e valores recebidos pelos agentes arrecadadores não recolhidos aos cofres públicos.
O artigo 15 da Lei 10.522/2002 estabelecia que os parcelamentos de débitos vencidos até 31-7-98 poderiam ser efetuados em até:
– 96 prestações, se solicitados até 31-10-98;
– 72 prestações, se solicitados até 30-11-98;
– 60 prestações, se solicitados até 31-12-98.
A Lei 8.212, de 24-7-91 (Portal COAD), dispôs sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio.
O artigo 38 da Lei 8.212/91 estabelece que as contribuições devidas à Seguridade Social, incluídas ou não em notificação de débito, poderão, após verificadas e confessadas, ser objeto de acordo para pagamento parcelado em até 60 meses.
A Lei 9.964, de 10-4-2000 (Informativo 15/2000), instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), destinado a promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pela SRF e pelo INSS, com vencimento até 29-2-2000, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
O § 1º do artigo 3º da Lei 9.964/2000 dispõe que a opção pelo REFIS exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos e às contribuições, administrados pela SRF e pelo INSS.
O artigo 5º da Lei 9.964/2000 estabelece que a pessoa jurídica optante pelo REFIS poderá ser dele excluída mediante ato do Comitê Gestor nas seguintes hipóteses:
I – inobservância de qualquer das exigências como: confissão irrevogável e irretratável dos débitos; autorização de acesso irrestrito, pela SRF, às informações relativas à sua movimentação financeira, ocorrida a partir da data de opção pelo REFIS; acompanhamento fiscal específico, com fornecimento periódico, em meio magnético, de dados, inclusive os indiciários de receitas; aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas; cumprimento regular das obrigações para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e para com o ITR;
II – inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que ocorrer primeiro, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo REFIS;
III – constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito correspondente a tributo ou contribuição abrangidos pelo REFIS e não incluídos na confissão, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial;
IV – compensação ou utilização indevida de créditos, prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa;
V – decretação de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica;
VI – concessão de medida cautelar fiscal.
VII – prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante, mediante simulação de ato;
VIII – declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
IX – decisão definitiva, na esfera judicial, total ou parcialmente desfavorável à pessoa jurídica;
X – arbitramento do lucro da pessoa jurídica, nos casos de determinação da base de cálculo do imposto de renda por critério diferente do da receita bruta;
XI – suspensão de suas atividades relativas a seu objeto social ou não auferimento de receita bruta por nove meses consecutivos.
A Lei 10.684 de 30-5-2003 (Informativo 23/2003), dispôs sobre o Parcelamento Especial (PAES), de débitos junto à SRF, à PGFN e ao INSS.
O artigo 2º da Medida Provisória 75 de 24-10-2002 (Informativo 44/2002), rejeitada pela Câmara dos Deputados, determinava que poderiam ser objeto de parcelamento os débitos relativos aos tributos e contribuições de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES.
O artigo 10 da Lei 10.925 de 23-7-2004 (Informativo 30/2004), determinou que os débitos junto à SRF ou à PGFN, apurados pelo SIMPLES, relativos aos impostos e contribuições devidos pela pessoa jurídica optante, com vencimento até 30-6-2004, poderiam, excepcionalmente, ser objeto de parcelamento em até 60 prestações mensais e sucessivas.
O artigo 12 da Lei 11.033 de 21-12-2004 (Informativo 52/2004), estabeleceu que será dada ciência ao sujeito passivo, mediante publicação no Diário Oficial da União, do ato que o excluir do parcelamento de débitos junto à SRF, à PGFN e ao INSS.
O artigo 23 do Decreto 70.235 de 6-3-72 (DO-U de 7-3-72), alterado pelo artigo 113 da Lei 11.196 de 21-11-2005 (Informativo 47/2005), estabelece que será feita a intimação: pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo e por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante o envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.
O § 2º do artigo 6º da Lei 9.317, de 5-12-96 (Informativo 49/96), estabelece que os impostos e contribuições devidos pelas pessoas jurídicas inscritas no SIMPLES não poderão ser objeto de parcelamento.
O artigo 9º da Lei 9.317/96 dispõe em quais casos a pessoa jurídica não poderá optar pelo SIMPLES.