INFORMAÇÃO

IMPORTAÇÃO
CÂMBIO
Contratação
LOJA FRANCA
Funcionamento
PENALIDADE
Não Aplicação

A Medida Provisória 315, de 3-8-2006, publicada na página 2 do DO-U de 4-8-2006, e divulgada na íntegra no Colecionador de LC, neste Informativo, dispõe, dentre outras, sobre operações de câmbio, registro de capitais estrangeiros, pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, da tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, na forma que menciona.
A seguir, divulgamos os trechos da referida Medida que dispõem sobre Importação:
NÃO APLICAÇÃO DE MULTA
“Art. 6º – A multa de que trata a Lei nº 10.755, de 3 de novembro de 2003, não se aplica às importações:
I – cujo vencimento ocorra a partir de 4 de agosto de 2006; ou
II – cujo termo final para a liquidação do contrato de câmbio de importação, na forma do inciso II do artigo 1º da Lei nº 10.755, de 2003, não tenha transcorrido até 4 de agosto de 2006.
NOTA COAD: A Lei 10.775/2003 (Informativo 45/2003), trata da aplicação de multa, relativamente ao câmbio, em operações de Importação.
“Art. 13 – O caput do artigo 15 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 – Na zona primária de porto ou aeroporto poderá ser autorizado, nos termos e condições fixados pelo Ministro de Estado da Fazenda, o funcionamento de lojas francas para venda de mercadoria nacional ou estrangeira a passageiros de viagens internacionais, na chegada ou saída do País, ou em trânsito, contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira.”(NR)”
NOTA COAD: O Decreto-Lei 1.455/76 (Informativo 16/76), dispõe sobre o regime de entreposto aduaneiro, apreensão de mercadorias estrangeiras e qualificação de bagagem de passageiro procedente do exterior.