INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
ARMAS DE FOGO
Normas

A Medida Provisória 174, de 18-3-2004, publicada na página 5 do DO-U, Seção 1, de 19-3-2004, determina que o termo inicial dos prazos previstos nos artigos 29, 30 e 32 da Lei 10.826, de 22-12-2003 (Informativo 52/2003), que estabelece normas relativas ao registro, posse e comercialização de armas de fogo, passa a fluir a partir da data de publicação do decreto que os regulamentar.
Os mencionados artigos dispõem, respectivamente, sobre expiração do prazo das autorizações de porte já concedidas, prazo para solicitação de registro de armas não registradas e prazo para a entrega facultativa de armas não registradas.