INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
BENEFÍCIO
Retificação no D. Oficial, da Medida Provisória 201, de 23-7-2004

A Medida Provisória 201, de 23-7-2004 (Informativo 30/2004), que autorizou a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especificou; bem como prorrogou, até 31-7-2005, o prazo para o Poder Executivo substituir a contribuição a cargo da empresa incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pela contribuição social incidente sobre a receita bruta, foi retificada na página 22 do DO-U, Seção 1, de 3-8-2004, por ter saído com incorreção no seu texto original.
Assim, no Anexo I, onde se lê: “Cláusula 9ª – ... Termo de Acordo a partir desse mês, ...”, leia-se: “Cláusula 9ª – ... Termo de Acordo a partir de dezembro de 2004, ...” e no Anexo II, onde se lê: “Cláusula 8ª – ... Termo de Transação Judicial a partir desse mês, ...”, leia-se: “Cláusula 8ª – ... Termo de Transação Judicial a partir de dezembro de 2004, ...”.