INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

O Ato S/Nº CN, de 23-9-2004, publicado na página 1 do DO-U, Seção 1, de 24-9-2004, prorroga, pelo período de 60 dias, contados a partir de 2-10-2004, a vigência da Medida Provisória 201, de 23-7-2004, cuja íntegra encontra-se divulgada no Informativo 30 do Colecionador de LTPS, que prorroga, até 31-7-2005, o prazo previsto no artigo 89 da Lei 10.833, de 29-12-2003 (Informativo 53/2003), para que Poder Executivo encaminhe ao Congresso Nacional Projeto de Lei prevendo a substituição parcial da contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, em Contribuição Social incidente sobre a receita bruta, observado o princípio da não-cumulatividade.