INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Composição
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – PREVIC
Criação

A Medida Provisória 233, de 30-12-2004, publicada na página 12 do DO-U, Seção 1, de 31-12-2004, dentre outras normas, criou a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), autarquia de natureza especial dotada de autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Previdência Social, com sede e foro no Distrito Federal e atuação em todo o território nacional, que atuará como entidade de fiscalização e de supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e de execução das políticas para o regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, observadas as disposições constitucionais, legais e regulamentares.
A Medida Provisória 233/2004 revogou o artigo 7º da Medida Provisória 222, de 4-10-2004 (Informativo 40/2004) e alterou o inciso XVIII do artigo 29 da Lei 10.683, de 28-5-2003 (Informativo 22/2003), que passa a vigorar com a seguinte redação:
“XVIII – do Ministério da Previdência Social o Conselho Nacional de Previdência Social, o Conselho de Recursos da Previdência Social, o Conselho Nacional de Previdência Complementar e até três Secretarias;" (NR)