INFORMAÇÃO

LEGISLAÇÃO COMERCIAL
ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Taxa de Fiscalização e Controle da
Previdência Complementar – TAFIC

A Medida Provisória 233, de 30-12-2004, publicada na página 12 do DO-U, Seção 1, de 31-12-2004, institui a Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (TAFIC) e cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), a quem compete, dentre outras atribuições:
a) proceder à fiscalização das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e suas operações, e aplicar as penalidades cabíveis, nos termos da legislação;
b) expedir instruções e estabelecer procedimentos para aplicação das normas relativas à sua área de competência, de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Previdência Complementar;
c) autorizar:
– a constituição e o funcionamento das entidades fechadas de previdência complementar, bem como a aplicação dos respectivos estatutos e regulamentos de planos de benefícios e de suas alterações;
– as operações de fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de reorganização societária, relativas às entidades fechadas de previdência complementar;
d) apurar e julgar as infrações, aplicando as penalidades cabíveis.
A TAFIC será cobrada a partir de 1º de abril de 2005, e terá como fato gerador o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à PREVIC.
São contribuintes da TAFIC as entidades fechadas de previdência complementar constituídas na forma da legislação.
A TAFIC é devida trimestralmente, em valores expressos em reais, conforme tabela a seguir, e seu recolhimento será feito até o dia 10 dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano:

Valor em reais dos Recursos Garantidores por plano de benefícios				Taxa Trimestral (R$)
		até	5.000.000,00	15,00
De	5.000.000,01	até	9.000.000,00	125,00
De	9.000.000,01	até	16.000.000,00	325,00
De	16.000.000,01	até	40.000.000,00	650,00
De	40.000.000,01	até	90.000.000,00	1.750,00
De	90.000.000,01	até	200.000.000,00	3.750,00
De	200.000.000,01	até	300.000.000,00	8.750,00
De	300.000.000,01	até	500.000.000,00	13.750,00
De	500.000.000,01	até	1.000.000.000,00	23.750,00
De	1.000.000.000,01	até	2.000.000.000,00	47.500,00
De	2.000.000.000,01	até	5.000.000.000,00	95.000,00
De	5.000.000.000,01	até	11.000.000.000,00	237.500,00
De	11.000.000.000,01	até	19.000.000.000,00	500.000,00
De	19.000.000.000,01	até	26.000.000.000,00	900.000,00
De	26.000.000.000,01	até	35.000.000.000,00	1.225.000,00
De	35.000.000.000,01	até	45.000.000.000,00	1.625.000,00
De	45.000.000.000,01	até	60.000.000.000,00	2.125.000,00
mais de	60.000.000.000,01			2.800.000,00

Os valores relativos à TAFIC não pagos na forma e prazo determinados sofrerão os acréscimos de acordo com a legislação aplicável aos débitos em atraso relativos a tributos e contribuições federais.
Incidirá multa de mora de 20% sobre o valor devido constante da tabela, que será reduzida a 10% se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subseqüente ao do vencimento.
A TAFIC será recolhida ao Tesouro Nacional, em conta vinculada à PREVIC, por intermédio de estabelecimento bancário integrante da rede credenciada.
A Secretaria de Previdência Complementar, do Ministério da Previdência Social, passa a denominar-se Secretaria de Políticas de Previdência Complementar.