LEI 15.941, DE 12-12-2016
(DO-PE DE 13-12-2016)
CRÉDITO PRESUMIDO - Revogação
Aprovada Lei que revoga a concessão de crédito presumido
Fica revogada, com efeitos no prazo de 90 dias contados a partir do período fiscal subsequente ao desta publicação, a Lei 13.473, de 20-6-2008, que concede crédito presumido do ICMS ao estabelecimento industrial ou produtor de gipsita, gesso e seus derivados, na prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual de cargas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 13.473, de 20 de junho de 2008, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS ao estabelecimento industrial ou produtor de gipsita, gesso e seus derivados, na prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual de cargas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir do período fiscal subsequente ao da mencionada publicação.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
