Estado regulamenta a comercialização de produtos ópticos
Decreto 992/2016
Este Decreto regulamenta a Lei 16.583, de 15-1-2015, que ispõe sobre a comercialização de produtos ópticos e licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos.
15/12/2016 15:41:40
DECRETO 992, DE 13-12-2016 (DO-SC DE 14-12-2016)
PRODUTOS ÓPTICOS - Comercialização
Governador regulamenta a comercialização de produtos ópticos Este Decreto regulamenta a Lei 16.583, de 15-1-2015, que dispõe sobre a comercialização de produtos ópticos e licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos.
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