Este Decreto atualiza os valores das taxas estaduais previstas na Lei 7.541, de 30-12-88, com efeitos a partir de 1-1-2017.
15/12/2016 21:07:19
DECRETO 995, DE 14-12-2016 (DO-SC DE 15-12-2016)
TAXA - Atualização
Estado atualiza valores das taxas Este Decreto atualiza os valores das taxas estaduais previstas na Lei 7.541, de 30-12-88, com efeitos a partir de 1-1-2017. Foi revogado o Decreto 545, de 17-12-2015.
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