DECRETO 989-R, DE 22-1-2002
(DO-ES DE 23-1-2002)

ICMS
CONVÊNIO
Nºs 138 a 142/2001 –
Ratificação Estadual

Ratifica os Convênios ICMS 138 a 142, de 19-12-2001, divulgados nos Informativos 53 e 54/2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – Ficam ratificados os Convênios ICMS n^os 138/2001 a 142/2001, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) na cidade de Brasília-DF, em 19 de dezembro de 2001, na forma dos Anexos I a V deste Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. (José Ignácio Ferreira – Governador do Estado; João Luiz de Menezes Tovar – Secretário de Estado da Fazenda)