INFORMAÇÃO

ICMS
DÉBITO FISCAL
Parcelamento

A Ordem de Serviço 29 SUBSER, de 21-1-2002 (Informativo 04/2002), que determinou procedimentos a serem observados na concessão de parcelamentos de débitos de ICMS, foi retificada na página 43 do DO-ES de 30-1-2002, por conter incorreções em sua publicação original.
Em razão do exposto, o inciso I do § 1º e o § 2º do artigo 2º devem ser considerados da seguinte forma:
“Art. 2º – ..........................................................................................................................................................................
I – a classificação do Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal (CNAE-Fiscal);
.......................................................................................................................................................................................
§ 2º – Havendo indeferimento motivado pela hipótese de que trata o caput, caberá ao requerente fazer prova junto à Agência da Receita de sua circunscrição, de que, à época da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, exercia atividade compatível com a concessão do benefício.”