PORTARIA 608 SUTRI, DE 15-12-2016
(DO-MG DE 17-12-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
Foram alterados e acrescentados itens da Portaria 563 SUTRI, de 23-7-2016, que divulga os PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º – Os itens 256 a 259 do Anexo III da Portaria SUTRI nº 563, de 23 de junho de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:
“
| 256 | Lata 250 a 270ml | Bad Wolf | 114 | 3,34 |
| 257 | PET PD 1000ml | Bad Wolf | 114 | 4,20 |
| 258 | PET PD 2000ml | Bad Wolf | 114 | 6,88 |
| 259 | Lata 250 a 270ml | Waker / Zero | 115 | 6,31 |
”.
Art. 2º – Os códigos do fabricante 112 e 113 do Anexo IV da Portaria SUTRI nº 563, de 23 de junho de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:
“
| 112 | 14.729.884 | Marcos Rodrigo Honorato - ME |
| 113 | 09.248.114 | Paratudo Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda. |
”.
Art. 3º – O Anexo IV da Portaria SUTRI nº 563, de 23 de junho de 2016, fica acrescido dos seguintes itens:
“
| 114 | 27.657.485 | Refrigerantes Coroa Ltda. |
| 115 | 19.162.442 | Brasil Mate Bebidas do Brasil Ltda. |
”.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I – relativamente ao disposto no art. 2º, a partir de 1º de julho de 2016;
II – relativamente aos itens 256 a 258 do Anexo III e ao código do fabricante 114 do Anexo IV, ambos da Portaria SUTRI nº 563, de 23 de junho de 2016, a partir de 21 de outubro de 2016;
III – relativamente ao item 259 do Anexo III e ao código do fabricante 115 do Anexo IV, ambos da Portaria SUTRI nº 563, de 23 de junho de 2016, a partir de 18 de novembro de 2016;
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
