Foram introduzidas modificações no Decreto 36.592, de 29-12-2015, que prorroga disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais.
17/12/2016 12:18:38
DECRETO 37.446, DE 13-12-2016 (DO-AM DE 13-12-2016)
BENEFÍCIO FISCAL - Prorrogação
Estado dispõe sobre benefícios fiscais Foram introduzidas modificações no Decreto 36.592, de 29-12-2015, que prorroga disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais.
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