Estado altera o Regulamento do Processo Administrativo Tributário
Decreto 37463/2016
Esta modificação no Decreto 4.564, de 14-3-79, dispõe sobre o parcelamento de débitos, nas condições que especifica.
17/12/2016 12:34:41
DECRETO 37.463, DE 14-12-2016 (DO-PA DE 14-12-2016)
REGULAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - Alteração
Estado altera o Regulamento do Processo Administrativo Tributário Esta modificação no Decreto 4.564, de 14-3-79, dispõe sobre o parcelamento de débitos, nas condições que especifica.
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