Estas modificações no Decreto 20.686, de 28-12-99 - RICMS-AM, dispõem sobre as operações com querosene de aviação e cobrança do ICMS nas operações interestaduais com mercadorias detentoras de benefícios que não constam de acordos.
17/12/2016 12:45:21
DECRETO 37.465, DE 14-12-2016 (DO-PA DE 14-12-2016)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 20.686, de 28-12-99 - RICMS-AM, dispõem sobre as operações com querosene de aviação e cobrança do ICMS nas operações interestaduais com mercadorias detentoras de benefícios que não constam de acordos.
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