INFORMAÇÃO

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SOLO AGRÍCOLA
Utilização

Através do Decreto 1.009-R, de 5-3-2002, publicado na p. 20 do DO-ES de 6-3-2002, o Governador do Estado do Espírito Santo regulamentou as normas relativas ao preparo do solo para fins agrícola, pecuário e florestal, as quais deverão ser observadas pelos proprietários rurais, posseiros, ocupantes temporários e pela comunidade em geral.
O referido Ato, que revogou o Decreto 719-R, de 25-5-2001 (Informativo 22/2001), estabeleceu, ainda, as penalidades a serem aplicadas aos que infringirem as normas.