Este Decreto Legislativo ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF que especifica.
19/12/2016 10:22:03
DECRETO LEGISLATIVO 577, DE 15-12-2016 (DO-AL-MS DE 16-12-2016)
CONVÊNIO - Ratificação
Estado ratifica atos do Confaz Este Decreto Legislativo ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF que especifica.
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