INSTRUÇÃO NORMATIVA 79 SRE, DE 15-12-2016
(DO-GO DE 16-12-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Sefaz acrescenta produtos à pauta fiscal de bebidas
O referido ato acrescenta novos produtos ao Anexo Único da Instrução Normativa 13 Sefaz, de 31-7-2014, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos, gelo, águas minerais e águas adicionadas de sais, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. 
