INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CADASTRO INFORMATIVO
Exclusão e Inclusão de Devedores

A Portaria 86 EMBRATUR, de 29-10-98, publicada na página 24 do DO-U, Seção 1, de 2-11-98, aprova o Regulamento Administrativo do Cadastro Informativo dos Créditos não quitados e inscrição na Dívida Ativa da EMBRATUR.
De acordo com o referido ato, serão incluídas no CADIN e na Dívida Ativa as pessoas físicas ou jurídicas devedoras de obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, já comunicadas há mais de 60 dias.
Entende-se como obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, há mais de 60 dias, as provenientes de obrigação legal ou contratual, tais como a remuneração proveniente de serviços prestados, imposição de multas, acordos judiciais, débitos decorrentes de decisão do TCU e todo e qualquer valor cuja cobrança seja atribuída por lei à EMBRATUR, bem como outros créditos da Autarquia, de qualquer natureza.