DECRETO 47.108, DE 19-12-2016
(DO-MG DE 20-12-2016)
REGULAMENTO - Alteração
Governador revoga benefício fiscal nas operações com vinhos
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, revoga, com efeitos a partir de 1-4-2017, dispositivo que concede redução de base de cálculo na saída, em operação interna, de vinho nacional, promovida pelo estabelecimento industrial, com destino a estabelecimento de contribuinte do ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
Decreta:
Art. 1º – Fica revogado o item 43 da Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
