PORTARIA 271 SF, DE 19-12-2016
(DO-DF DE 20-12-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
Foram alterados os Anexos I a V e revogado o Anexo VI, com efeitos a partir de 1-1-2017, da Portaria 72 SF, de 27-4-2015, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 6º, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, no art. 6º, § 6º, da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, nos artigos 34, § 11, e 323, ambos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997,
RESOLVE:
Art.1º Os Anexos I, II, III, IV e V da Portaria nº 72, de 27 de abril de 2015, passam a vigorar com as redações constantes do Anexo Único a esta Portaria.
Art. 2º Fica revogado o Anexo VI da Portaria nº 72/2015.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
JOÃO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA
