DECRETO 45.860, DE 19-12-2016
(DO-RJ DE 20-12-2016)
REPARTIÇÃO PÚBLICA – Expediente
Governador declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais nos dias 23 e 30-12-2016
Por meio deste Ato fica declarado que o expediente nas repartições públicas estaduais será facultativo nos referido dias, observando-se que a medida não se aplica às repartições cujas atividades não possam ser suspensas em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais nos dias 23 (sexta-feira) e 30 (sexta-feira) de dezembro de 2016.
Art. 2º- O expediente será normal, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
