DECRETO 42.677, DE 19-12-2016
(DO-MRJ DE 20-12-2016)
CATRIM – CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS –
Exercício de 2017 – Município do Rio de Janeiro
Prefeito do Rio divulga o Calendário de Pagamento do ISS para o ano de 2017
Este Ato fixa os prazos para pagamento do ISS das empresas em geral, dos responsáveis tributários, das sociedades de profissionais e dos profissionais autônomos.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no art. 255 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984,
CONSIDERANDO o interesse da Administração Tributária em facilitar o controle da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e, na medida do possível, unificar as datas de pagamento daquele imposto,
DECRETA
Art. 1º Os contribuintes do imposto e os responsáveis tributários deverão efetuar o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS até o dia dez do mês seguinte ao mês de competência, observados o disposto nos arts. 2º e 3º e as outras hipóteses previstas na legislação.
Parágrafo único. Na hipótese em que a data de que trata o caput não corresponda a dia útil, o vencimento do prazo passará para o primeiro dia útil posterior a essa data.
Art. 2º Os contribuintes autônomos localizados submetidos ao regime de que trata o art. 1º da Lei nº 3.720, de 05 de março de 2004, observarão os prazos de pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS discriminados no Anexo I.
Art. 3º Os contribuintes autônomos localizados de que trata o artigo 4º da Lei nº 3.720, de 05 de março de 2004, deverão efetuar o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS nos prazos discriminados no Anexo II.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
ANEXO I
| COMPETÊNCIA | VENCIMENTO |
| 1º TRIM/2017 | 07/04/2017 |
| 2º TRIM/2017 | 07/07/2017 |
| 3º TRIM2017 | 06/10/2017 |
| 4º TRIM/2017 | 08/01/2018 |
ANEXO II
| MÊS
DE
COMPETÊNCIA | VENCIMENTO |
| JANEIRO/2017 | 07/02/2017 |
| FEVEREIRO/2017 | 07/03/2017 |
| MARÇO/2017 | 07/04/2017 |
| ABRIL/2017 | 08/05/2017 |
| MAIO/2017 | 07/06/2017 |
| JUNHO/2017 | 07/07/2017 |
| JULHO/2017 | 07/08/2017 |
| AGOSTO/2017 | 08/09/2017 |
| SETEMBRO/2017 | 06/10/2017 |
| OUTUBRO/2017 | 08/11/2017 |
| NOVEMBRO/2017 | 07/12/2017 |
| DEZEMBRO/2017 | 08/01/2018 |
