COMUNICADO 20 CAT, DE 20-12-2016
(DO-SP DE 21-12-2016)
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - Valores – Exercício de 2017
Fixados os valores das Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos e de Defesa Agropecuária
Os valores da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos (TFSD) e da Taxa de Defesa Agropecuária (TDA), a serem cobrados no período de 1-1 a 31-12-2017, foram reajustados com base no valor da Ufesp fixada para o ano de 2017, e se referem a diversos tipos de serviços da Administração Pública Estadual.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 8º, parágrafo único, e 49 da Lei 15.266, de 26-12-2013, alterada pela Lei 16.080, de 28-12-2015, e considerando que o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP para o período de 1º de janeiro a 31-12-2017 é de R$ 25,07, comunica que os valores em REAIS da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31-12-2017 serão os constantes das tabelas anexas.
ANEXO I
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - TFSD
