INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
Transferência

A Instrução Normativa 130 SRF, de 9-11-98, publicada na página 32 do DO-U, Seção 1, de 11-11-98, estabelece os procedimentos administrativos a serem adotados na transferência de concessão ou permissão ou do controle societário da concessionária ou da permissionária prestadora de serviços em terminal alfandegado de uso público, de que trata o Decreto 2.763, de 31-8-98 (Informativo 35/98).